Atos Normativos

A seguir estão dispostos normativos que regem aspectos referentes à Gestão da Integridade dos órgãos e entidades do Governo Federal: 

 

Portarias

Portaria UFS nº 1141 de 20 de Setembro de 2021 - Estabelece o fluxo para tratamento de denúncias na Universidade Federal de Sergipe.

Portaria CGU nº 1.089/2018 - estabelece orientações para que órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;

Portaria CGU nº 57/2019 - Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 05 de 17 de maio de 2022 Regulamenta procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.


 

 

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